Termos de Utilização

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026

1. Objecto e identificação

Os presentes termos regulam a utilização do website PME Incentivos, acessível em pmeincentivos.pt, operado pela Providência Numérica, Lda., empresa do Grupo TSO, com os seguintes dados de identificação, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro:

A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes termos. Se não concorda com alguma disposição, deve cessar a utilização imediatamente.

2. Natureza informativa

Os conteúdos baseiam-se em fontes oficiais públicas (Portugal 2030, COMPETE 2030, IAPMEI, ANI, IEFP, entre outras) e são apresentados de boa fé, mas não substituem a consulta dos regulamentos, avisos e documentos oficiais publicados pelas respectivas entidades gestoras.

A informação sobre incentivos pode estar sujeita a alterações, correcções de erratas ou actualizações por parte das entidades gestoras sem aviso prévio. Recomendamos sempre a verificação junto da fonte oficial antes de tomar decisões.

3. Isenção de responsabilidade

Embora envidemos todos os esforços para manter a informação actualizada e precisa, a Providência Numérica, Lda. não garante a exactidão, completude ou actualidade dos conteúdos. Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base na informação apresentada, nem por eventuais prejuízos directos ou indirectos decorrentes da utilização deste website.

Em particular, não garantimos que: a informação sobre prazos, taxas de apoio, dotações ou condições de elegibilidade esteja actualizada em tempo real; os resultados das ferramentas de simulação sejam exactos ou reflictam as condições reais de uma candidatura; ou que os incentivos apresentados como "abertos" ainda estejam a aceitar candidaturas no momento da consulta.

4. Ferramentas e simulações

As calculadoras, simuladores e ferramentas de apoio à decisão disponibilizados produzem resultados indicativos baseados em regras simplificadas e dados públicos. Os valores e recomendações apresentados não constituem compromisso, garantia de aprovação, promessa de financiamento ou aconselhamento profissional.

5. Directório de consultoras

O directório de consultoras é um serviço informativo. A inclusão de uma consultora no directório não constitui recomendação, endosso ou garantia de qualidade dos seus serviços. A Providência Numérica, Lda. não é responsável pela prestação de serviços de consultoria por parte de terceiros listados no directório.

6. Propriedade intelectual

Os conteúdos originais, design, código-fonte, marca e logótipo PME Incentivos são propriedade da Providência Numérica, Lda. A reprodução total ou parcial sem autorização prévia é proibida, excepto para fins de uso pessoal não comercial.

A informação factual sobre incentivos baseia-se em documentos públicos e não é objecto de direitos de autor exclusivos. A estruturação, compilação e apresentação dessa informação são, no entanto, propriedade da plataforma.

7. Links externos

Este website contém links para websites de terceiros, nomeadamente de entidades gestoras de incentivos, organismos públicos e prestadores de serviços. A Providência Numérica, Lda. não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites.

8. Disponibilidade do serviço

Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do website. O serviço pode ser temporariamente suspenso para manutenção, actualizações ou por motivos de força maior, sem aviso prévio nem responsabilidade.

9. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. A utilização continuada do website após alterações constitui aceitação dos novos termos. A data da última actualização é indicada no topo deste documento.

10. Lei aplicável e foro competente

Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização deste website, é competente o foro da comarca da sede da Providência Numérica, Lda., com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

12. Livro de Reclamações

A Providência Numérica, Lda. disponibiliza o Livro de Reclamações Electrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005 e legislação complementar. Pode aceder ao mesmo em: www.livroreclamacoes.pt

13. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor que contrate serviços pagos à distância tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito para ola@pmeincentivos.pt ou por carta para a sede indicada na secção 1. Os serviços gratuitos de consulta de informação não estão sujeitos a este direito.